Artigo 8.º — (Categorias de diplomas para efeitos de identificação)

RevogadoVigente desde: 16/11/1998

a)Leis constitucionais;

b)Leis;

c)Decretos-leis;

d)Decretos legislativos regionais;

e)Decretos;

f)Resoluções;

g)Decretos regulamentares;

h)Decretos regulamentares regionais:

i)Resoluções do Conselho de Ministros;

j)Portarias;

l)Despachos normativos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 16/11/1998

Comparar versões deste artigo