a)Revogação do reconhecimento;
b)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
c)Apreensão e perda do objecto da infracção e do benefício económico obtido com a sua prática.
Artigo 166.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 10/09/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 10/09/2007