Artigo 131.º
Execução por multas, custas e indemnizações
Redação registada como em vigor em 26/08/2013.
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Os tribunais de competência territorial alargada, as secções da instância central e as secções de competência genérica da instância local são ainda competentes para executar as decisões por si proferidas relativas a custas, multas ou indemnizações previstas na lei processual aplicável.