1 -São consideradas autoridades de polícia:
a)O comandante-geral;
b)O 2.º comandante-geral;
c)O comandante do Comando Operacional da Guarda;
d)Os comandantes de unidade e subunidades de comando de oficial;
e)Outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funções de comando ou chefia operacional.
2 -Compete às autoridades de polícia referidas no número anterior determinar a aplicação das medidas de polícia previstas na lei.