Artigo 22.º

Unidades e estabelecimento de ensino

Redação registada como em vigor em 12/11/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - Na Guarda existem as seguintes unidades:

a) O Comando-Geral;

b) Territoriais, os comandos territoriais;

c) Especializadas, a Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF), a Unidade de Ação Fiscal (UAF) e a Unidade Nacional de Trânsito (UNT);

d) De representação, a Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE);

e) De intervenção e reserva, a Unidade de Intervenção (UI).

2 - Podem ser constituídas unidades para actuar fora do território nacional, nos termos da lei.

3 - O estabelecimento de ensino da Guarda é a Escola da Guarda (EG).