Artigo 6.º

1 - Os presidentes e vereadores de câmaras municipais, mesmo em regime de permanência, a tempo

inteiro ou parcial, podem exercer outras actividades, devendo comunicá-las, quando de exercício

continuado, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional e à assembleia

municipal, na primeira reunião desta a seguir ao início do mandato ou previamente à entrada em

funções nas actividades não autárquicas.

2 - O disposto no número anterior não revoga os regimes de incompatibilidades e impedimentos

previstos noutras leis para o exercício de cargos ou actividades profissionais.