Artigo 153.º — Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto

Vigente desde: 31/12/2008

1 -...

2 -Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são compensados através da retenção de uma percentagem de 2 % do produto da contribuição de serviço rodoviário.»