Artigo 90.º — Revogação de disposições no âmbito do Código do ISV

Vigente desde: 31/12/2008

São revogados os n.os 7 do artigo 7.º e 5 do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho.