1 -São revogados o n.º 11 do artigo 52.º, o n.º 2, a alínea c) do n.º 4 e o n.º 7 do artigo 87.º e o n.º 4 do artigo 124.º do Código do IRC.
2 -A revogação do n.º 11 do artigo 52.º do Código do IRC retroage à data da sua entrada em vigor.
Artigo 114.º — Revogação de normas no Código do IRC
Vigente desde: 30/12/2011
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