É revogada a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho.
Artigo 138.º — Revogação de normas do Código do Imposto sobre Veículos
Vigente desde: 30/12/2011
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