Artigo 15.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 11/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São definidas por decreto regulamentar as seguintes matérias:

a) A articulação do NIP com o sistema de identificação usado para efeitos cadastrais, registais e matriciais;

b) A metodologia de identificação e delimitação do domínio público;

c) Os termos da efetivação da promoção oficiosa da RGG;

d) O procedimento de conciliação administrativa;

e) As demais matérias cuja regulamentação deva revestir essa forma, nos termos da presente lei.