Artigo 38.º

Compete ao conselho permanente:

a) Eleger, anualmente, de entre os seus membros, o presidente, o vice-presidente e um secretário;

b) Aprovar a sua organização interna e o regulamento interno do seu funcionamento;

c) (Revogada.)

d) Acompanhar a execução das deliberações e recomendações do Conselho;

e) Coordenar a execução do programa de ação a que se refere a alínea f) do artigo 33.º;

f) Elaborar o relatório de atividades anual e apresentar os relatórios aprovados nas reuniões do Conselho Regional sobre a situação das comunidades portuguesas nas respetivas áreas de jurisdição;

g) Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas;

h) Assegurar a representação do Conselho em reuniões internacionais e em outros órgãos institucionais;

i) Dar parecer sobre a gestão do orçamento do Conselho;

j) (Revogada.)

l) (Revogada.)

m) Tomar conhecimento de todas as consultas feitas ao Conselho;

n) Homologar e registar as secções e subsecções locais definidas nos termos previstos no artigo 39.º-A;

o) Assegurar as ligações entre os conselhos regionais e as secções e subsecções.