Artigo 39.º
Deliberações do Conselho Permanente
Redação registada como em vigor em 16/04/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As deliberações do conselho permanente são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.
Deliberações do Conselho Permanente
Redação registada como em vigor em 16/04/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As deliberações do conselho permanente são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.