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Artigo 5.º

Capacidade eleitoral activa

Redação registada como em vigor em 14/08/2018.

Esta redação foi substituída em 10/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Gozam de capacidade eleitoral ativa os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que tenham completado 18 anos até 60 dias antes de cada eleição e estejam inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República.
  2. 2 -Em conformidade com a lei eleitoral para a Assembleia da República, não gozam de capacidade eleitoral activa:
    1. a)Os interditos por sentença com trânsito em julgado;
    2. b)Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos;
    3. c)Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.