Artigo 41.º
Periodicidade
Redação registada como em vigor em 10/01/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A avaliação do desempenho dos trabalhadores é de caráter anual.
2 - A avaliação respeita ao desempenho do ano civil anterior.
Periodicidade
Redação registada como em vigor em 10/01/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A avaliação do desempenho dos trabalhadores é de caráter anual.
2 - A avaliação respeita ao desempenho do ano civil anterior.