1 -A lei do Orçamento do Estado pode determinar, nos termos da lei do enquadramento orçamental, a consignação da totalidade ou de parte da receita proveniente da alienação ou oneração, incluindo a cedência e o arrendamento dos bens imóveis referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, nomeadamente para cobertura de:
a)...
b)...
c)...
d)Ao pagamento de contrapartidas resultantes da implementação do princípio da onerosidade;
e)À despesa com a utilização de imóveis.
2 -...
3 -O arrendamento de imóveis é precedido do procedimento de avaliação previsto nos artigos 108.º e seguintes.
4 -Os institutos públicos devem remeter à Direção-Geral do Tesouro e Finanças os contratos de arrendamento que celebrem.
5 -(Anterior n.º 3.)