1 -...
2 -...
3 -...
4 -Nas situações a que se refere o n.º 1, pode não ser aplicada coima quando o agente seja uma pessoa singular e desde que, nos cinco anos anteriores, o agente não tenha:
a)Sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias;
b)Beneficiado de pagamento de coima com redução nos termos deste artigo;
c)Beneficiado da dispensa prevista no artigo 32.º
5 -...
6 -...
7 -(Anterior n.º 6.)