1 -No procedimento arbitral, os prazos contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações.
2 -Os prazos para a prática de atos no processo arbitral contam-se nos termos do Código de Processo Civil.
Artigo 229.º — Aditamento ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Vigente desde: 31/12/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 31/12/2012