1 -...
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3 -A governação dos programas operacionais (PO) que integram o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), incluindo a respectiva gestão, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro.»
Artigo 134.º — Alteração à Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Vigente desde: 31/12/2007
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Vigente desde: 31/12/2007