São revogados o n.º 7 do artigo 16.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e a verba 1.1.1 da lista ii anexa ao mesmo Código.
Artigo 56.º — Revogação de disposições do Código do IVA
Vigente desde: 31/12/2007
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