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Artigo 57.ºAlterações ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

Vigente desde: 31/12/2007
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3 -Nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo ou a imposto sobre veículos, o valor tributável é determinado com inclusão destes impostos, ainda que não liquidados simultaneamente.
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a)Em simultâneo com o imposto sobre veículos ou com os impostos especiais de consumo, quando sejam devidos;
b)...»

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/12/2007