1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)No caso de locação, o valor da renda anual seja igual ou superior a 25 avos do valor de aquisição ou construção do imóvel.
2 -...
3 -...
4 -...
Artigo 58.º — Alteração ao regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis
Vigente desde: 31/12/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 31/12/2007