São revogados a alínea b) do n.º 1, a alínea a) do n.º 2, os n.os 3 e 4 do artigo 66.º e o n.º 4 do artigo 71.º do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro.
Artigo 63.º — Revogação de disposições do Código dos IEC
Vigente desde: 31/12/2007
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Vigente desde: 31/12/2007