É revogado o n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do IMI e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
Artigo 71.º — Revogação de normas no âmbito do IMI
Vigente desde: 31/12/2007
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