1 -O procedimento disciplinar é o meio de efetivar a responsabilidade disciplinar.
2 -O procedimento disciplinar é sempre escrito, garantindo a audiência com possibilidade de defesa do arguido.
3 -Sempre que possível, o procedimento disciplinar pode ser tramitado eletronicamente, desde que salvaguardada a confidencialidade e a qualidade dos dados.
4 -A sanção de advertência não sujeita a registo pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido.