1 -Os processos são distribuídos por sorteio pelos membros do Conselho, nos termos do regulamento interno.
2 -O vogal a quem o processo for distribuído é o seu relator.
3 -Em caso de reclamação para o plenário, o processo é distribuído a diferente relator.
4 -O relator pode requisitar documentos ou processos, bem como solicitar as diligências que considerar necessárias, sendo os processos requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo às partes.
5 -No caso de o relator ficar vencido, a redação da deliberação cabe ao vogal que for designado pelo presidente.
6 -Se a matéria for de manifesta simplicidade, pode o relator submetê-la a apreciação com dispensa de vistos.
7 -A deliberação que adote os fundamentos e propostas, ou apenas os primeiros, do inspetor ou instrutor do processo pode ser expressa por acórdão de concordância, com dispensa de relatório.