1 -São funções de Ministério Público as exercidas em procuradorias, tribunais, órgãos e departamentos do Ministério Público previstos no presente Estatuto.
2 -Consideram-se equiparadas a funções de Ministério Público:
a)As funções correspondentes às de magistratura e de assessoria em tribunais internacionais e no âmbito da cooperação judiciária internacional;
b)As funções exercidas na Procuradoria Europeia;
c)As funções de direção exercidas na Polícia Judiciária;
d)As funções de direção, coordenação ou docência exercidas no Centro de Estudos Judiciários;
e)As funções de apoio técnico-legislativo relativo à reforma do sistema judiciário no âmbito do Ministério da Justiça;
f)Todas as funções que a lei expressamente estabelecer que devem ser exercidas exclusivamente por magistrado.