Artigo 61.º
Dúvidas sobre a nacionalidade
Redação registada como em vigor em 01/06/2017.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Quando se suscitem dúvidas sobre a nacionalidade do requerente, o cartão de cidadão é emitido com um prazo de validade de um ano e não contém qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade, devendo ser feitas as inscrições previstas no n.º 3 do artigo 7.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º