Artigo 18.º

Tendo em vista a protecção e conservação do património aquícola, é proibido:

a) Exercer a pesca fora dos locais ou âmbito geográfico autorizados para esta actividade;

b) Deter ou pescar e não devolver imediatamente à água espécies aquícolas cuja captura não esteja autorizada;

c) Pescar fora do período designado por jornada de pesca, fora dos respectivos períodos de pesca ou por processos e meios não autorizados, salvo em condições a regular;

d) Deter exemplares de espécies aquícolas cujas dimensões não respeitem as normas regulamentares estabelecidas, exceto em unidades de aquicultura e de detenção de espécies aquícolas em cativeiro;

e) Pescar ou deter exemplares de espécies aquícolas em número superior ao que estiver autorizado, por jornada de pesca e por pescador;

f) Utilizar na pesca materiais explosivos, correntes elétricas, substâncias tóxicas ou anestesiantes suscetíveis de causar a morte ou o atordoamento dos peixes, fisgas, tridentes ou arpões, armas de fogo, paus, pedras, bem como meios e processos considerados de pesca subaquática, ressalvando a pesca de espécies aquícolas para fins didáticos, técnicos ou científicos em conformidade com o disposto na regulamentação da presente lei;

g) Utilizar quaisquer meios ou processos de pesca que não se destinem a capturar o peixe pela boca, ressalvando a prática da pesca profissional e a pesca de espécies aquícolas para fins didáticos, técnicos ou científicos em conformidade com o disposto na regulamentação da presente lei;

h) Transferir espécies aquícolas para repovoamento das águas interiores fora das condições previstas no artigo 15.º;

i) Pescar em aquedutos e a menos de 50 m de eclusas e passagens para peixes;

j) Exercer a pesca profissional a menos de 200 m de barragens, açudes e centrais hidroeléctricas e a menos de 100 m de comportas, descarregadores ou quaisquer obras que alterem o regime de circulação das águas;

l) Exercer a pesca profissional fora dos locais delimitados para a prática desta actividade;

m) Pescar em pegos isolados, excepto em situações a regular;

n) Fazer intervenções não autorizadas nas águas interiores ou nos seus leitos e margens que causem a perturbação ou morte de espécies aquícolas ou a deterioração da qualidade dos seus habitats, ou que ponham em causa a conservação dos ecossistemas aquáticos;

o) Pescar nos perímetros de protecção das captações superficiais destinadas à produção de água para consumo humano.