1 -São dispensados da carta de pesca lúdica:
a)Os membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal;
b)Os estrangeiros não residentes em território português desde que estejam habilitados à prática da pesca lúdica no país da sua nacionalidade ou residência;
c)Os portugueses não residentes em território português desde que estejam habilitados à prática da pesca lúdica no país da sua residência.
2 -Nos casos referidos no número anterior, a prática da pesca lúdica fica sujeita à obtenção de licença especial.
3 -É condicionada ao regime de reciprocidade a dispensa de carta de pescador concedida aos membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal e aos estrangeiros não residentes em território português.
4 -Não podem beneficiar do disposto no n.º 1 os indivíduos condenados por infracção às normas legais sobre o exercício da pesca nas águas interiores.