Artigo 5.º

São atribuições do Estado:

a) Zelar pela protecção e conservação da biodiversidade nos seus diferentes níveis de organização, bem como pela utilização sustentável dos recursos aquícolas, em articulação com os outros usos existentes e previstos;

b) Promover o ordenamento aquícola das águas interiores, em articulação com os instrumentos de gestão territorial;

c) Promover e incentivar a participação, no ordenamento e gestão dos recursos aquícolas, das organizações de pescadores, de agricultores, de defesa do ambiente e de produtores florestais, das autarquias e de outras entidades interessadas na conservação, protecção e utilização dos recursos aquícolas;

d) Promover e regular o exercício da pesca e da aquicultura;

e) Promover a investigação científica para um melhor conhecimento e preservação dos ecossistemas aquáticos;

f) Assegurar o cumprimento dos objectivos de qualidade das massas de água previstos no contexto dos instrumentos de planeamento dos recursos hídricos.