1 -Compete ao Governo definir a política aquícola nacional.
2 -Compete ainda ao Governo:
a)Assegurar o ordenamento e a gestão dos recursos aquícolas nacionais;
b)Promover a aplicação das medidas e a execução das acções necessárias à concretização daquela política, nomeadamente através da regulação da presente lei;
c)Incentivar e promover a investigação científica no domínio dos recursos aquícolas das águas interiores e a formação dos seus utilizadores;
d)Promover e apoiar a manutenção ou recuperação da qualidade dos habitats e ecossistemas para benefício do património aquícola;
e)Promover e apoiar a participação da sociedade civil na definição e concretização da política aquícola nacional;
f)Planear e coordenar as acções de ordenamento e gestão dos recursos aquícolas, em harmonia com as utilizações do domínio hídrico e com a conservação da natureza;
g)Emitir os títulos necessários ao exercício das actividades previstas na presente lei.