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Artigo 5.ºAlteração ao Código do Registo Civil

Vigente desde: 15/03/2011
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)...
m)...
n)...
o)A mudança de sexo e a consequente mudança de nome próprio;
p)[Anterior alínea o).]
q)[Anterior alínea p).]
r)[Anterior alínea q).]
2 -...
3 -...
4 -Os factos referidos na alínea o) do n.º 1 apenas são averbados:
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 15/03/2011