Da decisão do Ministro cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos da lei geral.
Artigo 94.º — Recurso da decisão do Ministro
RevogadoVigente desde: 29/07/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 29/07/2019