Artigo 20.º
Prazos e locais de apresentação
Redação registada como em vigor em 28/08/1999.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A declaração pode ser apresentada a todo o tempo.
2 - A declaração de objecção de consciência pode ser apresentada na Comissão Nacional, nas delegações regionais do Instituto Português da Juventude, nos postos consulares ou nos serviços competentes das Regiões Autónomas.
3 - Se não tiver sido apresentada directamente na Comissão Nacional, a declaração de objecção de consciência é-lhe enviada pelas entidades referidas no número anterior no prazo de cinco dias após a sua recepção.