Artigo 25.º
Protocolo
Redação registada como em vigor em 24/08/2007.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Em matéria de protocolo são correspondentemente aplicáveis as normas constantes de diploma próprio.
Protocolo
Redação registada como em vigor em 24/08/2007.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Em matéria de protocolo são correspondentemente aplicáveis as normas constantes de diploma próprio.