1 -Constituem despesas do FGCT:
a)Os valores pagos a título de compensação;
b)[Revogada.]
c)As despesas de administração e de gestão;
d)Outras despesas relacionadas com o Fundo e previstas no respetivo regulamento de gestão.
2 -(Revogado.)
Artigo 45.º — Despesas do fundo de garantia de compensação do trabalho
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/12/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 15/12/2023
Decreto-Lei n.º 115/2023 - 1.ª Série(15/12/2023)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 30/08/2013
Até: 15/12/2023