Artigo 45.º
Despesas do fundo de garantia de compensação do trabalho
Redação registada como em vigor em 15/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Constituem despesas do FGCT:
a) Os valores pagos a título de compensação;
b) [Revogada.]
c) As despesas de administração e de gestão;
d) Outras despesas relacionadas com o Fundo e previstas no respetivo regulamento de gestão.
2 - (Revogado.)