1 -Os membros da Comissão Nacional de Eleições são designados até ao trigésimo dia após o início de cada legislatura e tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos trinta dias posteriores ao termo do prazo de designação.
2 -Os membros da Comissão Nacional de Eleições mantêm-se em funções até ao acto de posse de nova Comissão.