Artigo 34.º

1 - A repartição do FSM é fixada anualmente na Lei do Orçamento do Estado, sendo distribuída proporcionalmente por cada município, de acordo com os seguintes indicadores:

a) 35 % de acordo com os seguintes indicadores relativos às inscrições de crianças e jovens nos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico de cada município:

i) 4 % na razão direta do número de crianças que frequentam o ensino pré-escolar público;

ii) 12 % na razão direta do número de jovens a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico público;

iii) 19 % na razão direta do número de jovens a frequentar o 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público;

b) 32,5 % de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes inscritos na rede de saúde municipal:

i) 10,5 % na razão direta do número de beneficiários dos programas municipais de cuidados de saúde continuados;

ii) 22 % na razão direta do número de utentes inscritos nos centros de saúde concelhios;

c) 32,5 % de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes e beneficiários das redes municipais de creches, estabelecimentos de educação pré-escolar, equipamentos na área dos idosos, designadamente estruturas residenciais e centros de dia e programas de ação social de cada município:

i) 5 % na razão direta do número de inscritos em programas de apoio à toxicodependência e de inclusão social;

ii) 12,5 % na razão direta do número de crianças até aos três anos de idade, que frequentam as creches e jardins-de-infância;

iii) 15 % na razão direta do número de adultos com mais de 65 anos residentes em lares ou inscritos em centros de dia e programas de apoio ao domicílio.

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)