Artigo 49.º — Caso julgado e força executiva

Vigente desde: 06/09/2013

1 -A decisão arbitral, notificada às partes, considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ou impugnação.

2 -A decisão arbitral tem, nos termos da lei, a mesma força executiva que uma sentença judicial.