Artigo 4.º — Alteração sistemática à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

É aditado à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, o capítulo vi-A, com a epígrafe «Plataformas de partilha de vídeo», que integra os artigos 69.º-A a 69.º-F.