Artigo 18.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 24/01/2005.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados os seguintes diplomas:
a) Lei n.º 6/83, de 29 de Julho;
b) Decreto-Lei n.º 337/87, de 21 de Outubro;
c) Decreto-Lei n.º 113/88, de 8 de Abril;
d) Decreto-Lei n.º 1/91, de 2 de Janeiro.