Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Disposições gerais sobre formulário dos diplomas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/01/2005

   Lei n.º 2/2005 - 1.ª Série (24/01/2005)
2. Alterado

   Artigo 9 — Disposições gerais sobre formulário dos diplomas

   Versão 1 · em vigor desde 11/11/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor