É aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 129.º
Artigo 136.º — Período de vigência
RevogadoVigente desde: 17/08/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 17/08/2018
Lei n.º 50/2018 - 1.ª Série(16/08/2018)
Versão 1
Vigente desde: 17/08/2018
Lei n.º 50/2018 - 1.ª Série(16/08/2018)