1 -Compete à assembleia municipal:
a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
b)Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
c)Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da câmara municipal.
2 -No exercício das respetivas competências, a assembleia municipal é apoiada por trabalhadores dos serviços do município a afetar pela câmara municipal, nos termos do artigo 31.º