1 -As áreas metropolitanas são as indicadas no anexo ii e assumem as designações dele constantes.
2 -(Revogado.)
Artigo 66.º — Identificação
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Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 23/12/2022
Lei n.º 24-A/2022 - 1.ª Série(23/12/2022)
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Até: 23/12/2022