Artigo 3.º
Âmbito
Redação registada como em vigor em 24/09/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais onde são comercializados produtos de panificação, frutas e produtos hortícolas.
Âmbito
Redação registada como em vigor em 24/09/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais onde são comercializados produtos de panificação, frutas e produtos hortícolas.