Artigo 11.º
Apoio aos vice-presidentes
Redação registada como em vigor em 17/08/1993.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Os vice-presidentes poderão ser apoiados por um secretário e um motorista, da sua livre escolha, a requisitar aos departamentos do Estado ou a empresas públicas.
2 - Ao pessoal referido no número anterior são aplicáveis o n.º 3 do artigo 10.º e o n.º 6 do artigo 62.º da presente lei.