Artigo 13.º
Competência
Redação registada como em vigor em 11/10/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O procedimento especial de registo de prédio rústico e misto cabe aos serviços de registo com competência para a prática de atos de registo predial que forem designados por deliberação do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).